§
8º A renovação da validade da Carteira Nacional de Habilitação ou a emissão de uma
nova via somente será realizada após quitação de débitos constantes do prontuário do
condutor. §
5º A Carteira Nacional de Habilitação e a Permissão para Dirigir somente terão
validade para a condução de veículo quando apresentada em original. No veículo eventualmente utilizado para aprendizagem, quando
autorizado para servir a esse fim, deverá ser afixada ao longo de sua carroçaria, à
meia altura, faixa branca removível, de vinte centímetros de largura, com a inscrição
AUTO-ESCOLA na cor preta.

• A prova do instrumento particular pode suprir-se pelas outras de
  caráter legal.
• LOGRADOURO PÚBLICO – espaço livre destinado pela municipalidade à circulação, parada
  ou estacionamento de veículos, ou à circulação de pedestres, tais como calçada,
  parques, áreas de lazer, calçadões.
• Extingue-se em quatro anos o direito de anular a disposição,
  contados de quando o interessado tiver conhecimento do vício.
• §
  2º O órgão ou entidade de trânsito ou rodoviário com circunscrição sobre a via
  poderá regulamentar, por meio de sinalização, velocidades superiores ou inferiores
  àquelas estabelecidas no parágrafo anterior.

Mas se deste
resultar benefício para a outra parte, o juiz atribuirá a quem o prestou uma
compensação razoável, desde que tenha agido com boa-fé. Não havendo prazo estipulado, nem se podendo inferir da natureza do
contrato, ou do costume do lugar, qualquer das partes, a seu arbítrio, mediante prévio
aviso, pode resolver o contrato. Na venda sobre documentos, a tradição da coisa é substituída pela entrega
do seu título representativo e dos outros documentos exigidos pelo contrato ou, no
silêncio deste, pelos usos.

Código QR

Se aquele que indevidamente recebeu um imóvel o tiver alienado em boa-fé,
por título oneroso, responde somente pela quantia recebida; mas, se agiu de má-fé,
além do valor do imóvel, responde por perdas e danos. No caso deste artigo, aquele em cujo benefício interveio o gestor
só é obrigado na razão das vantagens que lograr. Aplica-se a disposição do artigo antecedente, https://agazetadoacre.com/2024/03/colunistas/guia-gazeta/9o-guia-gazeta/os-caminhos-para-se-tornar-um-cientista-de-dados/ quando a gestão se proponha
a acudir a prejuízos iminentes, ou redunde em proveito do dono do negócio ou da coisa;
mas a indenização ao gestor não excederá, em importância, as vantagens obtidas com a
gestão. As obras premiadas, nos concursos de que trata o artigo antecedente, só
ficarão pertencendo ao promitente, se assim for estipulado na publicação da promessa.

• O código, nessa situação, não altera qualquer significado da informação que está sendo transmitida.
• Julgado procedente o depósito, o devedor já não poderá levantá-lo,
  embora o credor consinta, senão de acordo com os outros devedores e fiadores.
• Este código entrará em vigor dentro de cento e oitenta dias a contar de sua
  publicação.

O condômino, a quem não se der conhecimento
da venda, poderá, depositando o preço, haver para si a parte vendida a estranhos, se o
requerer no prazo de cento e oitenta dias, sob pena de decadência. Se houver atraso na imissão de posse no imóvel, atribuível ao
alienante, a partir dela fluirá o prazo de decadência. Prevalece a amostra, o protótipo ou o modelo, se houver
contradição ou diferença com a maneira pela qual se descreveu Os caminhos para se tornar um cientista de dados a coisa no contrato. Se for aleatório o contrato, por se referir a coisas existentes, mas
expostas a risco, assumido pelo adquirente, terá igualmente direito o alienante a todo o
preço, posto que a coisa já não existisse, em parte, ou de todo, no dia do contrato. Se parcial, mas considerável, for a evicção, poderá o evicto optar entre
a rescisão do contrato e a restituição da parte do preço correspondente ao desfalque
sofrido.

‘Cometi um erro em não lutar mais pelo Bruno Lage’, afirma John Textor, do Botafogo

A aceitação fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações,
importará nova proposta. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas
ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de
lucrar. A restituição voluntária do objeto empenhado prova a renúncia do credor
à garantia real, não a extinção da dívida. Embora sejam do mesmo gênero as coisas fungíveis, objeto das duas
prestações, não se compensarão, verificando-se que diferem na qualidade, quando
especificada no contrato.

A contribuição do sócio participante constitui, com a do sócio ostensivo,
patrimônio especial, objeto da conta de participação relativa aos negócios sociais. A constituição da sociedade em conta de participação independe de
qualquer formalidade e pode provar-se por todos os meios de direito. Os bens e dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual os
sócios são titulares em comum. Embora já constituída a sociedade segundo um daqueles tipos, o
pedido de inscrição se subordinará, no que for aplicável, às normas que regem a
transformação. A sentença que decretar ou homologar a separação judicial do empresário e
o ato de reconciliação não podem ser opostos a terceiros, antes de arquivados e
averbados no Registro Público de Empresas Mercantis. Se o representante ou assistente do incapaz for pessoa que, por disposição
de lei, não puder exercer atividade de empresário, nomeará, com a aprovação do juiz,
um ou mais gerentes.